Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
321 LEI LAI MUNICIPIO MODELO 24/04/2025 2025
123 LEI Proteção de dados 11/04/2025 2025
633 LEI Lorem de Lorem de Ipsum 3 12/03/2025 2025
003 LEI lei vigente teste testado 11/03/2025 2025
328 LEI Teste de Lorem de Ipsum 11/03/2025 2025
202601 LEI Teste 09/01/2025 2026
666 LEI Lorem de Lorem Epson 11/03/2025 2025
11 LEI algo a escrever Não informado 2025
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