Inexigibilidade Eletrônica 2025061701-IN

Modalidade:

Inexigibilidade Eletrônica

Modo de Disputa:

Sem disputa

Situação:

Homologado

Id Contratação PNCP:

07442981000176-1-000102/2025

Amparo Legal:

Art. 74, III, c

Registro de Preço:

Não

Data Início de recebimento de propostas:

30/06/2025

Fonte:

PNCP

Valor Estimado:

2.578.918,42

Tipo:

Edital

Data de Divulgação no PNCP:

02/07/2025 11:38

Data de Abertura:

30/06/2025 10:59

Link PNCP:

PNCP

Valor Homologado:

2.578.918,42

Objetivo:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À REVISÃO E À RECUPERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA.

Anexos:

Contratos: