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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
2227 LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EDUCADOR MONSENHOR JOÃO LUIZ D... 18/04/2024 2024
2226 LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA MANUEL MATOSO FILHO À PESSOA Q... 18/04/2024 2024
2225 LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DR JOSÉ MARTINS DE SANTIAGO AO... 18/04/2024 2024
2224 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA... 18/04/2024 2024
2223 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SARGENTE RAIMUNDO AMADOR DO... 18/04/2024 2024
2222 LEI DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SARGENTE RAIMUNDO AMADOR DO... 18/04/2024 2024
2221 LEI CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE TE... 18/04/2024 2024
1194 LEI AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAM... 18/04/2024 2024
1193 LEI ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1000/2018, DE 03 DE JULHO ... 18/04/2024 2024
1192 LEI DEFINE DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA AMPLIAÇÃO DA POLÍTI... 18/04/2024 2024

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