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DECRETO: 12/2023 ESTABELECE NORMAS DE REGIMENTO INTERNO PARA FUNCIONAMENTO DO MATADOURO PÚBLI... 26/02/2023
DECRETO: 11/2023 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI... 13/02/2023
DECRETO: 34/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA INERSETORIAL DO SISTEMA MUNICIPAL... 05/02/2023
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DECRETO: 07/2023 REGULAMENTA O "PROGRAMA HORA DE ARAR RUSSAS - SAFRA 2023", QUE VISA CONCEDER... 16/01/2023
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